Legislação
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Decreto-Lei 27-B/2022 |
Despacho Normativo n.º 7-A/2022 |
NORMA 01/JNE/2022 – Instruções para a Inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário |
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Guia para aplicação de adaptações na realização de provas e exames |
NORMA 02/JNE/2022 | Resumo da Norma 02/JNE/2022 |
Informação - Calculadoras
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Utilização de Calculadoras no Ensino Básico e no Ensino Secundário - 2022 |
Lista exemplificativa de máquinas de calcular passíveis de serem utilizadas nos exames finais nacionais |
FAQs - Calculadoras |
